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O Georreferenciamento de Imóveis Rurais é a definição precisa de sua forma, dimensão e localização, através de métodos de levantamento topográfico. O sistema de medição prevê a utilização de aparelhos GPS, via satélite, que permitem uma visualização integral das informações topográficas da região. Com isso, é possível obter uma medição precisa do imóvel, reduzindo, assim, as disparidades existentes entre área declarada na escritura e situação real do imóvel.

Segundo a Lei 10.267/2001 é obrigatório o georreferenciamento do imóvel para inclusão da propriedade no CNIR (Cadastro Nacional de Imóveis Rurais), condição esta, necessária para que se realize qualquer alteração cartorial da propriedade. Atualmente, o SIGEF (Sistema de Gestão Fundiária) é o sistema do INCRA que gerencia e controla o georreferenciamento, certificação e registro dos imóveis.

O Incra, em atendimento ao que preconiza a Lei 10.267/01, exige que este georreferenciamento seja executado de acordo com a sua Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais, que impõe a obrigatoriedade de descrever seus limites, características e confrontações através de memorial descritivo executado por profissional habilitado, com a emissão da devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), por parte do CREA, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, com a precisão posicional de 50 cm sendo atingida na determinação de cada um deles (art. 176, § 4º, da Lei 6.015/75, com redação dada pela Lei 10.267/01).

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